Análise sistemática dos embargos de declaração no projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores

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Data
2014-04
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Embargos de declaração, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Repercussão geral, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Tribunal superior, Brasil., Tribunal constitucional, Brasil., Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma processual civil, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 86, p. 81-101, abr./jun. 2014.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18980
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Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro