A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro
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Data
2014-07
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Presidencialismo, Brasil., Inelegibilidade, legislação, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil., Contas irregulares, fiscalização, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., Competência municipal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014.