A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro

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dc.contributor.authorSantiago, Marta Cristina Jesus
dc.date.accessioned2015-05-07T18:58:23Z
dc.date.available2015-05-07T18:58:23Z
dc.date.issued2014-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24310
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectPresidencialismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInelegibilidade, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContas irregulares, fiscalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a administração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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