Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria
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2012-07
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Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Lei n. 4.357, de 17 de julho de 1964]., Brasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009]., Lucro, distribuição, Brasil., Lucro, distribuição, jurisprudência, Brasil., Débito fiscal, aspectos jurídicos, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Multa, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil., Pessoa jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 19-38, jul./ago. 2012.