Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria

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dc.contributor.authorVialle, Maria Izabel de Macedo
dc.date.accessioned2013-02-25T17:04:41Z
dc.date.available2013-02-25T17:04:41Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 19-38, jul./ago. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15240
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei n. 4.357, de 17 de julho de 1964].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009].pt_BR,en
dc.subjectLucro, distribuição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLucro, distribuição, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPessoa jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDistribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matériapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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