A responsabilidade civil sem dano do Estado

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dc.contributor.advisorPeres Filho, José Augusto
dc.contributor.authorCoutinho Junior, Norberto
dc.date.accessioned2022-01-27T15:13:29Z
dc.date.available2022-01-27T15:13:29Z
dc.date.issued2015-08
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da precaução. A relevância de tal pesquisa se dá em razão dos inúmeros riscos iminentes que os administrados correm no dia a dia, diante da inércia do Poder Público em suas obrigações de fiscalização, sobretudo em relação às questões ambientais. Para tanto, utilizou-se dos meios bibliográficos de pesquisa em livros, revistas especializadas, além de sítios eletrônicos que tivessem pertinência com o tema. Os resultados encontrados foram no sentido de que nos casos em que se têm a probabilidade da ocorrência de um dano ambiental futuro, o Estado pode sim ser responsabilizado por meio das chamadas tutelas preventivas.pt_BR
dc.description.abstractenThis academic work aims to verify the possibility to assign liability without harm to the state, that is, if you can blame the government for a potential damage that has not yet been basing on the principles of prevention and precaution. The relevance of such research takes place because of the numerous impending risks that individuals run on a daily basis, due to the inertia of the public authorities in their supervisory obligations, particularly in relation to environmental issues. To this end, we used means of bibliographic research in books, journals, and electronic sites that had relevance to the topic. The results were to the effect that in cases that have the likelihood of a future environmental damage, the state can be held accountable through so-called preventive tutelage.pt_BR
dc.description.physical48 f.pt_BR
dc.identifier.citationCOUTINHO JUNIOR, Norberto. A responsabilidade civil sem dano do estado. 2015. 48 f. Monografia (Pós-graduação em Direito Público) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50910
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherFaculdade Processuspt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programPós-graduação em Direito Públicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderFaculdade Processuspt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
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dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPrincípio da precauçãopt_BR
dc.subjectTutela inibitóriapt_BR
dc.titleA responsabilidade civil sem dano do Estadopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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