A emancipação do cônjuge menor em face da invalidação do casamento civil no Brasil.
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Data
2021-07
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Emancipação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Capacidade civil, Brasil., Maioridade civil, Brasil., Casamento, Brasil., Direitos do menor, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 8, n. 43, p. 22-34, jul./ago. 2021.