Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário
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Data
2014-01
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Sonegação fiscal, Brasil., Tributo, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 83, p. 215-248, jan./fev. 2014.