Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário

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dc.contributor.authorAraujo, Nadja Aparecida Silva de
dc.date.accessioned2014-07-07T16:40:59Z
dc.date.available2014-07-07T16:40:59Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationInteresse Público-IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 83, p. 215-248, jan./fev. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17692
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSúmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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