Interpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade : breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01.
Data
2019-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso extraordinário, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Medida provisória, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 9-29, maio/jun. 2019.