Interpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade : breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01.

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dc.contributor.authorCruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
dc.contributor.authorRodrigues, João Paulo Souza
dc.date.accessioned2019-09-24T18:51:14Z
dc.date.available2019-09-24T18:51:14Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 9-29, maio/jun. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44366
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInterpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade : breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeInterpretation according to the Constitution vs. unconstitutionality : impressions of extraordinary appeal n° 643.978/DF and the (un)constitutionality of provisional measure nº 2.180-35/2001.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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