Notas sobre a LC 140/2011
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Data
2013-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Proteção ambiental, fiscalização, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Cooperação, Brasil., Competência federal, Brasil., Competência estadual, Brasil., Competência municipal, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 39-74, abr./jun. 2013.