Emenda Constitucional nº 39, a contribuição de iluminação pública : atípica, porém constitucional
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição parafiscal, cobrança, Brasil., Município, competência, Brasil., Serviço de iluminação pública, Brasil., Emenda constitucional, alteração, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 55-134, set./out. 2004.