Emenda Constitucional nº 39, a contribuição de iluminação pública : atípica, porém constitucional

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dc.contributor.authorMaia, Luiz Fernando
dc.date.accessioned2012-09-03T18:10:39Z
dc.date.available2012-09-03T18:10:39Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 55-134, set./out. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13692
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectContribuição parafiscal, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMunicípio, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServiço de iluminação pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmenda constitucional, alteração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEmenda Constitucional nº 39, a contribuição de iluminação pública : atípica, porém constitucionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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