Conflitos relacionados ao uso e ocupação do solo : um olhar sobre a legislação municipal e minerária.
Data
2023-11
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Síntese
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Palavras-chave
Desenvolvimento urbano, Brasil., Parcelamento do solo, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Plano diretor (urbanismo), Brasil., Política urbana, Brasil7996
Citação
In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 146, p. 79-96, nov./dez. 2023.