Ação civil pública: gizamento constitucional e legal
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Data
2006-10
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Interesse público, Brasil., Medida liminar, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Patrimônio cultural, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 109-125, out./dez. 2006.