A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais
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Data
2013-04
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Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul., Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul., Política ambiental, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 245-260, abr./jun. 2013.