A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais

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dc.contributor.authorRizzo, Guilherme Franzen
dc.date.accessioned2013-08-23T15:45:50Z
dc.date.available2013-08-23T15:45:50Z
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 245-260, abr./jun. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16088
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDireito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul.pt_BR,en
dc.subjectDireito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul.pt_BR,en
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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