Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.
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Data
2018-09
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Palavras-chave
Meio ambiente, legislação, Brasil., Gestão ambiental, Brasil., Constitucionalidade, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 83, p. 54-71, set./out. 2018.