Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.

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dc.contributor.authorWambier, Luiz Rodrigues
dc.date.accessioned2019-06-05T21:03:54Z
dc.date.available2019-06-05T21:03:54Z
dc.date.issued2018-09
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 83, p. 54-71, set./out. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43147
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSintesept_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGestão ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesenvolvimento sustentável, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConsiderações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAbout the constitutional grounds of the article 68 of the brazilian forestry Code, the application of the law in time and the proscription to step backwards.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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