O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007.
Data
2021-01
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Palavras-chave
Direito público, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Direito tributário, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Ato declaratório, Brasil., Ganho de capital, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 23, n. 125, p. 111-125, jan./fev. 2021.