O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007.

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dc.contributor.authorJesus, Isabela Bonfá de
dc.contributor.authorXavier, Marília Barros
dc.contributor.authorSoares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
dc.date.accessioned2022-06-01T16:25:06Z
dc.date.available2022-06-01T16:25:06Z
dc.date.issued2021-01
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 23, n. 125, p. 111-125, jan./fev. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51606
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito público, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto declaratório, Brasil.pt_BR
dc.subjectGanho de capital, Brasil.pt_BR
dc.titleO princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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