Indulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90: lei dos crimes hediondos.
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Data
2005-03
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Palavras-chave
Indulto, Brasil., Crime hediondo, legislação, Brasil, 1990., Graça (direito), Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Presidente da República, competência, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Doente terminal, Brasil., Deficiência física, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 87-94, mar. 2005.