Indulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90: lei dos crimes hediondos.

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dc.contributor.authorLeal, João José
dc.date.accessioned2012-08-07T18:31:13Z
dc.date.available2012-08-07T18:31:13Z
dc.date.issued2005-03
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 87-94, mar. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13068
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectIndulto, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasil, 1990.pt_BR,en
dc.subjectGraça (direito), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPresidente da República, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDoente terminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDeficiência física, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIndulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90: lei dos crimes hediondos.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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