A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial
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Data
2011-09
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Princípio constitucional, Brasil., Norma constitucional, interpretação, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 41, p. 24-41, set./out. 2011.