A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial

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dc.contributor.authorFernandes, Eric Baracho Dore
dc.date.accessioned2012-02-14T17:52:18Z
dc.date.available2012-02-14T17:52:18Z
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 41, p. 24-41, set./out. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8423
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNorma constitucional, interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolíticas públicas, controle judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicialpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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