Desclassificação do crime pelo tribunal do júri e interrupção da prescrição pela pronúncia.
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Data
1992-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pronúncia (processo penal)., Sentença penal., Prescrição, jurisprudência, Brasil., Tribunal do júri, competência, Brasil., Homicídio.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 677, p. 309-316, mar. 1992.