A falta da lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo : alguns possíveis mecanismos de solução da anomia
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Data
2014-06
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Orçamento público, aspectos jurídicos, Brasil., Anomia, Brasil., Direitos de grupo Brasil., Direito civil, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 133-158, jun. 2014.