A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho
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Data
2009-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Descaminho, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Alfândega, legislação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 89, p. 71-101, nov./dez. 2009.