A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho

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dc.contributor.authorAlmeida, Bruno Torrano Amorim de
dc.date.accessioned2015-05-07T18:25:38Z
dc.date.available2015-05-07T18:25:38Z
dc.date.issued2009-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 89, p. 71-101, nov./dez. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24248
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDescaminho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlfândega, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminhopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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