A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software
Data
2007-09
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Constitucionalidade das leis, aquisição, tecnologia, taxas, Brasil., Tributo, aquisição, tecnologia, Brasil., Software, aquisição, taxas, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 45, p. 157-180, set./out. 2007.