A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software

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dc.contributor.authorAlbuquerque, Ana Paula Martins
dc.date.accessioned2012-04-25T18:00:49Z
dc.date.available2012-04-25T18:00:49Z
dc.date.issued2007-09
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 45, p. 157-180, set./out. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9250
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, aquisição, tecnologia, taxas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, aquisição, tecnologia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSoftware, aquisição, taxas, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do softwarept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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