Ação declaratória de constitucionalidade.

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2017-08-24T21:01:56Z
dc.date.available2017-08-24T21:01:56Z
dc.date.issued1993-11
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 82, n. 697, p. 34-40, nov. 1993.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37748
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAvocatória.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção declaratória de constitucionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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