A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida.
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Data
2022-10
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto, jurisprudência, Brasil., Aborto (direito penal), Brasil., Feto, deformidade, Brasil., Gravidez, interrupção, Brasil., Anencefalia, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 136, p. 197-205, out./nov. 2022.