A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida.

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dc.contributor.authorRuas, Jéssica Oliveira
dc.contributor.authorSilva, Raylane Cirqueira da
dc.date.accessioned2024-10-04T16:59:41Z
dc.date.available2024-10-04T16:59:41Z
dc.date.issued2022-10
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 136, p. 197-205, out./nov. 2022.
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56787
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAborto, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectAborto (direito penal), Brasil.
dc.subjectFeto, deformidade, Brasil.
dc.subjectGravidez, interrupção, Brasil.
dc.subjectAnencefalia, aspectos jurídicos, Brasil.
dc.titleA legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida.
dc.typeArtigo
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