Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano
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Data
2013-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de propriedade, história, Brasil., Função social da propriedade, história., Direito de propriedade, história, Brasil., Política urbana, Brasil., Usucapião, Brasil., Propriedade privada, história., Propriedade privada, história, Brasil., Direito de posse, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 101-184, fev. 2013.