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2015-02
Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?
Pinto, Ronaldo Batista
2013-02
Primeiras observações sobre a alteração promovida no artigo 387 do Código de processo penal
Pinto, Ronaldo Batista
2013-07
Prisão civil por alimentos e o projeto do código de processo civil
Pinto, Ronaldo Batista
2008-08
O protesto por novo júri e sua manutenção para os crimes perpetrados antes da entrada em vigor da reforma do júri
Pinto, Ronaldo Batista
2012-06
Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
Pinto, Ronaldo Batista
2012-06
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Pinto, Ronaldo Batista
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