Navegando por Autor Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
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Data do documento | Título | Autor(es) |
2021-04 | Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989 : desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988. | Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
2018-01 | Vontade da Constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666 : ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-Operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação e contratos administrativos. | Gonçalves Junior, Jerson Carneiro; Dickinson, Leonardo Cardoso de Castro |
2009-07 | "Vontade da constituição" (K. Hesse) de 1988: o exercício ideal da democracia participativa no controle da administração pública na constituição federal | Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |