Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989 : desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988.

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Título:	Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989 : desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988.
Autor(es):	Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
Palavras-chave:	Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Ato discricionário, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Empresa, responsabilidade, Brasil.;Inspeção sanitária, aspectos jurídicos, Brasil.;Pecuária, aspectos higiênicos, Brasil.
Data do documento:	Abr-2021
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 231-289, abr./jun. 2021.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

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