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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-01
O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ.
Gomes, Filipe Lôbo
;
Sampaio, Thyago Bezerra
2019-10
LINDB e argumentação jurídica : da efetiva motivação dos atos pelo administrador público para a superação dos conceitos jurídicos abstratos.
Gomes, Filipe Lôbo
;
Sampaio, Thyago Bezerra
2017-01
O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.
Gomes, Filipe Lôbo
;
Ramos, Maria Raquel Firmino
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