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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40487| Título: | O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS. |
| Autor(es): | Gomes, Filipe Lôbo Ramos, Maria Raquel Firmino |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-21, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O stare decisis no Brasil.pdf Restricted Access | 1,22 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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