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2016-10
A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação.
Guimarães Neto, Napoleão
2012-05
Contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, fundamentação, doutrina e jurisprudência
Guimarães Neto, Napoleão
2013-04
Contratação direta pela administração pública de entidade sem fins lucrativos para realização de curso de aperfeiçoamento de seus empregados: doutrina, fundamentação e orientações do TCU
Guimarães Neto, Napoleão
2018-04
A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha : uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal.
Guimarães Neto, Napoleão
2018-08
A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal : do protecionismo à racionalidade.
Guimarães Neto, Napoleão
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Monteiro, Dáfini de Araújo Perácio
2014-04
O pregão eletrônico na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de emissão de passagem aérea combinada com hospedagem: cuidados com a interpretação doutrinária quando da análise e emissão de parecer: possibilidade jurídica
Guimarães Neto, Napoleão
2012-04
O pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços de informática - Fundamentação - Dilemas e benefícios para a Administração
Guimarães Neto, Napoleão
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