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Navegando por Autor Deligne, Maysa de Sá Pittondo
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Título
Autor(es)
2023-09
O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI.
Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
;
Fraga, Sarah Elen Rodrigues
;
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
2012-05
Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
2013-03
A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de interpretação in dubio contra fiscum
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
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