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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55802| Título: | O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI. |
| Autor(es): | Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de Fraga, Sarah Elen Rodrigues Deligne, Maysa de Sá Pittondo |
| Palavras-chave: | Impostos, cobrança, Brasil.;Bens imóveis, impostos, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 5-20, set./out. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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