O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de	-
dc.contributor.author	Fraga, Sarah Elen Rodrigues	-
dc.contributor.author	Deligne, Maysa de Sá Pittondo	-
dc.date.accessioned	2023-11-29T17:47:48Z	-
dc.date.available	2023-11-29T17:47:48Z	-
dc.date.issued	2023-09	-
dc.identifier.citation	In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 5-20, set./out. 2023.	pt_BR
dc.identifier.issn	1981-2221	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55802	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Impostos, cobrança, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Bens imóveis, impostos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, Brasil.	pt_BR
dc.title	O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Magister	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	Porto Alegre	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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