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2019-01
O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90.
Marques, Leonardo Nunes
;
Guidi, Victor Misse
2014-11
O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido
Marques, Leonardo Nunes
2020-07
O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.
Marques, Leonardo Nunes
;
Vitória, Franciny Silva da
;
Giesen, Maine Bubach
2009-07
Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional
Marques, Leonardo Nunes
2014-05
A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente
Marques, Leonardo Nunes
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