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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20904| Título: | O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido |
| Autor(es): | Marques, Leonardo Nunes |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Política fiscal, Brasil.;Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 175-200, nov./dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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