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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20904
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal.pdf Restricted Access | 267,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Marques, Leonardo Nunes | - |
dc.date.accessioned | 2015-02-10T16:39:09Z | - |
dc.date.available | 2015-02-10T16:39:09Z | - |
dc.date.issued | 2014-11 | - |
dc.identifier.citation | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 175-200, nov./dez. 2014. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1518-2711 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20904 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Incentivo fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Política fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Benefício fiscal, jurisprudência, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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