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Título
Autor(es)
2023-01
Ministério Público resolutivo e os riscos do voluntarismo político de seus membros.
Alves, Rogério Pacheco
2002-05
O poder geral de cautela no processo penal
Alves, Rogério Pacheco
2000-05
A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária.
Alves, Rogério Pacheco
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