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2017-03
A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.
Lins, Robson Maia
2022-09
O IPVA "verde" do município de São Paulo.
Lins, Robson Maia
;
Cunha, Nicodemos Victor Dantas da
2022-01
A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário : análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF.
Lins, Robson Maia
;
Porto, Roberta França
2016-07
As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Lins, Robson Maia
;
Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino
2022-11
Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.
Luz, Ilana Martins
;
Lins, Robson Maia
;
Oliveira, Victor Falcão Sande e
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